AREsp 2358839 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmulas 83/stj E 284/stf, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmulas 83/stj E 284/stf Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)

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Parties

SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 Ônus de impugnar integralmente a decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno