AREsp 2375307 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado por FUNDACAO CASAS BAHIA, para desafiar decisão da Presidência, proferida às e-STJ fls. 874/875, que não conheceu do agravo em recurso especial, pois o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, abstendo-se de atacar a incidência da Súmula 83 do STJ. Sustenta o agravante que, "conforme amplamente explicitado no recurso, ao se afirmar expressamente que o Recurso Especial não preenchia condições de admissibilidade - porque, de acordo com o próprio Tribunal, o v. acórdão recorrido estaria em harmonia com a jurisprudência deste Eg. STJ - a Agravante demonstrou a impossibilidade de manifestar tal entendimento em sede de juízo de admissibilidade de Recurso Especial, já que tal análise configuraria o exame do próprio mérito do recurso, especialmente porque não há decisão emanada por este Eg. Superior Tribunal na sistemática dos repetitivos. Por isso, não seria aplicável a Súmula 83 deste Eg. STJ em sede de admissibilidade recursal pelo Tribunal a quo" (e-STJ fl. 888). Requer, assim, seja conhecido e provido o recurso. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO De início, considerando os parâmetros estabelecidos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021), para a aplicação da Súmula 182 do STJ no tocante aos agravos internos manejados contra decisões proferidas em recurso especial ou em agravo em recurso especial, tem-se o seguinte: a) incide o verbete quando: i) o único ou todos os capítulos da decisão agravada não foi ou não foram impugnados; ii) não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo (quer dizer, ausência de ataque a fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão alcançada na decisão agravada); b) não se aplica o óbice sumular no caso em que houver vários capítulos autônomos e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu. Dito isso, vê-se que, na hipótese dos autos, o agravo interno não merece ser conhecido. Com efeito, o decisum ora recorrido não conheceu do agravo interposto, visto que a parte agravante não se insurgiu contra todos os fundamentos do juízo de prelibação negativo do recurso especial, abstendo-se de atacar a incidência da Súmula 83 do STJ. Da leitura das razões do agravo interno, observa-se que, mais uma vez, que o recorrente deixou de atacar devidamente o fundamento do julgado agravado pertinente à falta de impugnação do referido óbice. Limitou-se a asseverar, de forma superficial, que "a análise de adequação do julgado com a jurisprudência da Corte Superior somente é admitida pela legislação processual (notadamente pelo art. 1.030 do CPC) na hipótese de existência de entendimento firmado no âmbito dos recursos representativos de controvérsia. Em outras palavras, somente nessa situação é dada competência ao Tribunal a quo, ao realizar o exame de admissibilidade do recurso, julgar o mérito do recurso com base na tese já fixada pelos Tribunais Superiores" (e-STJ fl. 888). Oportuno destacar que o princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o ônus de explicitar os motivos pelos quais a decisão atacada deve ser reformada, trazendo argumentações capazes de demonstrar o seu desacerto, sendo insuficiente a mera exposição da tese recursal, como ocorreu no caso. Desse modo, forçosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e na Súmula 182 do STJ. Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É como voto.