EAREsp 2428796 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por esse motivo manteve-se a decisão de não conhecimento e deixou-se de aplicar a multa do §4º do art.1.021 por entender...

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Parties
Agravante: CLAUDEMIR DA CONCEIÇÃO CORRÊA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Agravo Interno

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Parties

CLAUDEMIR DA CONCEIÇÃO CORRÊA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ a agravos internos contra decisões em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por esse motivo manteve-se a decisão de não conhecimento e deixou-se de aplicar a multa do §4º do art.1.021 por entender que não havia hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência unânime do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.