AREsp 2295942 - ACORDAO

AREsp 2295942 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e a ausência de fundamento normativo adequado), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BARUERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE BARUERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica das razões da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ aos agravos internos
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF como fundamento para não conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e a ausência de fundamento normativo adequado), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por isso manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015