AREsp 2344244 - ACORDAO

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Desprovimento do agravo regimental por insuficiência de impugnação específica a todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ e a ausência de prequestionamento/Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do Regimento Interno do...

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Parties
Ministério Público: Ministério Público do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 83/stj

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Parties

Ministério Público do Estado da Paraíba

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo com premissas fáticas

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo regimental por insuficiência de impugnação específica a todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ e a ausência de prequestionamento/Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, autorizando o não conhecimento e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial