AREsp 2508232 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); diante da ausência de impugnação específica aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, devendo ser mantida a decisão monocrática...

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Parties
Agravante: MARCELO DOMINGOS VEIGA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aplicação Do Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Aplicação Do Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

MARCELO DOMINGOS VEIGA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Manutenção da decisão monocrática da Presidência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); diante da ausência de impugnação específica aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, devendo ser mantida a decisão monocrática da Presidência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.