AREsp 2521364 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e não demonstrou erro na aplicação da Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: TAISE RODRIGUES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Ônus De Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processo Penal Impugnação Específica Ônus De Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Agravo Regimental Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

TAISE RODRIGUES CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e não demonstrou erro na aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.