AREsp 2449443 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica pelo agravante em relação a capítulos autônomos da decisão agravada, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

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Parties
Agravante: FABRÍCIO RUSSO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

FABRÍCIO RUSSO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ perante ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes na decisão atacada

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica pelo agravante em relação a capítulos autônomos da decisão agravada, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno