AREsp 2376032 - ACORDAO

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Verificada ausência de impugnação específica ao único fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula nº 284/STF por não indicação dos dispositivos legais), aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

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Parties
Agravante: ANA PAULA GOMES DEGLMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade, Agravo Interno
Processo Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Agravo Interno

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Parties

ANA PAULA GOMES DEGLMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Diferença entre decisão com fundamento único e decisões com capítulos autônomos ou dependentes

Ratio Decidendi

Verificada ausência de impugnação específica ao único fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula nº 284/STF por não indicação dos dispositivos legais), aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno