AREsp 2449237 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — intempestividade do recurso e irregularidade da representação processual — de modo que incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e na Súmula nº 182/STJ; a jurisprudência...

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Parties
Agravante: ROSÂNGELA MARIA FURTADO SANT"ANGELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Intempestividade, Representação Processual, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processo Civil Recursos Especiais Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 182/stj Intempestividade Representação Processual Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

ROSÂNGELA MARIA FURTADO SANT"ANGELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  2. 2 Distinção entre capítulos autônomos/independentes e capítulos dependentes/fundamento único quanto à preclusão ou não-conhecimento
  3. 3 Admissibilidade do agravo interno diante da ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — intempestividade do recurso e irregularidade da representação processual — de modo que incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e na Súmula nº 182/STJ; a jurisprudência ressalta que apenas em decisões com fundamento único ou capítulos dependentes aplica-se o não conhecimento, enquanto a ausência de impugnação de capítulos autônomos gera preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido