AREsp 2474715 - ACORDAO

AREsp 2474715 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula n.º 182 do STJ; a questão do cerceamento de defesa também não foi demonstradamente infirmada, estando submetida ao entendimento...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SM DROGARIA LTDA.; Recorrida: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Julgamento Antecipado, Prequestionamento Ficto
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 211/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Julgamento Antecipado Prequestionamento Ficto

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SM DROGARIA LTDA.

Agravante

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 211 do STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula n.º 182 do STJ; a questão do cerceamento de defesa também não foi demonstradamente infirmada, estando submetida ao entendimento da Súmula n.º 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido