AREsp 2381992 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a incidência da Súmula nº 83/STJ, razão pela qual o recurso não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: CLC - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, CPC, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Art. 932, Iii, CPC Súmula 83/stj Agravo Interno

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Parties

CLC - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil como requisito de admissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula nº 83/STJ e necessidade de demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a incidência da Súmula nº 83/STJ, razão pela qual o recurso não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial