REsp 2081972 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo interno e negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não se demonstrou omissão ou contradição exigindo embargo, não é cabível examinar em recurso especial suposta ofensa a ato normativo infralegal, e não foi comprovado...

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Parties
Agravante: IVAN LUIZ RUFINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Conheço em parte do agravo interno e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Ato Normativo Infralegal, Pedido De Retirada De Pauta Virtual, Nulidade Do Julgamento Virtual, Súmula 182 Do STJ, Súmula 126 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Sustentação Oral
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.022 Do Cpc/2015 Ato Normativo Infralegal Pedido De Retirada De Pauta Virtual Nulidade Do Julgamento Virtual Súmula 182 Do STJ Súmula 126 Do STJ +2 more

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Parties

IVAN LUIZ RUFINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão (art. 1.021, §1º e Súmula 182)
  2. 2 Verificação de negativa de prestação jurisdicional e aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de exame, em recurso especial, de ofensa a atos normativos infralegais

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo interno e negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não se demonstrou omissão ou contradição exigindo embargo, não é cabível examinar em recurso especial suposta ofensa a ato normativo infralegal, e não foi comprovado prejuízo decorrente da manutenção do julgamento virtual (pedido de retirada da pauta formulado pela parte adversa).

Court Disposition

Conheço em parte do agravo interno e nego-lhe provimento.

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.