REsp 1857530 - ACORDAO

REsp 1857530 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente capítulos da decisão que são dependentes/fundamento único, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, razão por que o recurso não mereceu conhecimento.

Parties
Agravante: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula Nº 182/stj, Honorários Advocatícios, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 83/stj
Processo Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula Nº 182/stj Honorários Advocatícios Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 83/stj

Case Brief

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Parties

NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Diferença entre capítulos autônomos e dependentes e efeito da ausência de impugnação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente capítulos da decisão que são dependentes/fundamento único, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, razão por que o recurso não mereceu conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.