EAREsp 2422250 - ACORDAO

EAREsp 2422250 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7 e a deficiência de cotejo analítico), de modo que incide o óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE DA SILVA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.021 §1º Cpc/2015, Cotejo Analítico
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Art. 1.021 §1º Cpc/2015 Cotejo Analítico

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE DA SILVA TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Distinção entre reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7) e questão de direito

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7 e a deficiência de cotejo analítico), de modo que incide o óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; não se aplicou multa do § 4º do art. 1.021 por não se configurar manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.