AREsp 2467588 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão atacada assentou-se em fundamento único não impugnado pela agravante (a ausência de impugnação específica quanto ao não cabimento de recurso especial por violação de portaria, circular ou resolução), incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ.

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação em decisão com fundamento único ou com capítulos dependentes
  3. 3 Possibilidade de preclusão em caso de capítulos autônomos no agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão atacada assentou-se em fundamento único não impugnado pela agravante (a ausência de impugnação específica quanto ao não cabimento de recurso especial por violação de portaria, circular ou resolução), incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.