AREsp 2409917 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e às normas processuais (art. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ), aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ,...

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Parties
Agravante: MARIA ALMEIDA OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processual Civil Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

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Parties

MARIA ALMEIDA OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada para observância do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e às normas processuais (art. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ), aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno