AREsp 2434197 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo insuficiente a mera alegação genérica de ataque aos fundamentos (não tendo sido demonstrado ataque à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC nem à incidência da Súmula 7).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por não ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Incidência do art. 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo insuficiente a mera alegação genérica de ataque aos fundamentos (não tendo sido demonstrado ataque à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC nem à incidência da Súmula 7).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.