AREsp 2551334 - DECISAO

AREsp 2551334 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (limitando-se a alegar genericamente o prequestionamento), verifica-se a incidência do art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: VALDIR DE SOUSA QUINTANILHA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STF
Processo Civil Impugnação Específica Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Súmulas Do STF

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Parties

VALDIR DE SOUSA QUINTANILHA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Insuficiência da alegação genérica de prequestionamento
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como óbice ao conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (limitando-se a alegar genericamente o prequestionamento), verifica-se a incidência do art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.