AREsp 1175470 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial; aplicaram-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, por insuficiência de argumentação específica e prevalência da decisão agravada.

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Parties
Agravante: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial; aplicaram-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, por insuficiência de argumentação específica e prevalência da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.