REsp 2100742 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento decisório que alegou ser impeditivo (reconhecimento de limitação subjetiva e vedação ao reexame fático-probatório), violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Coisa Julgada, Limitação Subjetiva Do Título Executivo
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Coisa Julgada Limitação Subjetiva Do Título Executivo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por deficiência de motivação
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento decisório que alegou ser impeditivo (reconhecimento de limitação subjetiva e vedação ao reexame fático-probatório), violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.