AREsp 2357426 - ACORDAO

AREsp 2357426 - ACORDAO

O agravo interno não provou a impugnação específica e individualizada dos fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo óbices apontados pelas Súmulas 284/STF e 7/STJ); por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 284/stf Súmula 7/stj Regimento Interno Do STJ Cpc/2015

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Preclusão e vedação à inovação recursal ao tentar impugnar fundamentos somente em agravo interno
  3. 3 Ônus do agravante de impugnar individualizada e especificamente os fundamentos da decisão da Corte de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não provou a impugnação específica e individualizada dos fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo óbices apontados pelas Súmulas 284/STF e 7/STJ); por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), o agravo não pode ser conhecido, e argumentos apresentados apenas no agravo interno não devem ser admitidos por preclusão e vedação à inovação recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.