AREsp 2342713 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica na minuta do agravo, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I,...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024 (julgamento)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão, Inovação Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024 (julgamento)
Legal Issues
- 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
- 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e vedação à inovação recursal
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica na minuta do agravo, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; impugnação genérica ou apresentada apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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