AREsp 2341165 - ACORDAO
O agravo interno não conheceu por falta de impugnação específica, na minuta do agravo, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; essa exigência decorre dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e impugnação suscitada apenas no agravo interno caracteriza...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmulas
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Possibilidade de considerar impugnação suscitada pela primeira vez em agravo interno (inovação recursal)
- 3 Aplicação dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não conheceu por falta de impugnação específica, na minuta do agravo, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; essa exigência decorre dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e impugnação suscitada apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e preclusão.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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