EAREsp 2512301 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, e exigindo-se impugnação efetiva, concreta e pormenorizada.

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Parties
Agravante: ALEXSANDRO SANTANA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (corte Especial)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Impugnação Específica Embargos De Divergência Agravo Regimental Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

ALEXSANDRO SANTANA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, e exigindo-se impugnação efetiva, concreta e pormenorizada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.