EREsp 2023225 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial não ter combatido a aplicação do Tema n. 181 do STF, incide o óbice dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno não é conhecido.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Repercussão Geral, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF
Processual Civil Impugnação Específica Repercussão Geral Súmula 182 Do STJ Tema 181 Do STF

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial não ter combatido a aplicação do Tema n. 181 do STF, incide o óbice dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno