AREsp 2553213 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplica-se o óbice da Súmula n. 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: EUGENIANO SCHOROEDER FILHO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Direito Processual Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

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Parties

EUGENIANO SCHOROEDER FILHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ ao agravo regimental

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplica-se o óbice da Súmula n. 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.