AREsp 2167237 - ACORDAO

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Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem (que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 83/STJ) e não demonstrou a desnecessidade do exame do conjunto fático-probatório nem apresentou precedentes para afastar a Súmula 83, aplica-se por...

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Parties
Agravante: ROSINALDO BARROS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento) Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo Regimental
Processo Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Agravo Regimental

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Parties

ROSINALDO BARROS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento) Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem (que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 83/STJ) e não demonstrou a desnecessidade do exame do conjunto fático-probatório nem apresentou precedentes para afastar a Súmula 83, aplica-se por analogia o teor da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.