AREsp 2517897 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento apontado na decisão agravada (referência à Súmula 7/STJ), limitando-se a reafirmar os argumentos do Recurso Especial, o que contraria o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a orientação da Súmula 182/STJ sobre a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática Da Presidência
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 280/stf Inadmissão De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.021, § 1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento apontado na decisão agravada (referência à Súmula 7/STJ), limitando-se a reafirmar os argumentos do Recurso Especial, o que contraria o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a orientação da Súmula 182/STJ sobre a necessidade de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.