AREsp 2416973 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: RONALDO MARINHO DE ARAUJO; Agravado: BRB BANCO DE BRASILIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgado Pela Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RONALDO MARINHO DE ARAUJO

Agravante

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando as razões do agravo em recurso especial não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial