EREsp 1328789 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/05/2024 a 28/05/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Paulo Sérgio Domingues e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015; E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; e da Súmula 182/STJ, a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, contra a decisão que não conheceu dos embargos de divergência (fls. 4.815-4.819). O agravante sintetizou suas alegações na seguinte ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII, DA LIA. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. SERVIÇOS PRESTADOS. DISPENSA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DESCONSIDERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. 1. Assentando o acórdão embargado que é indevido o ressarcimento ao erário dos valores gastos com contratações ainda que ilegais quando efetivamente houve contraprestação dos serviços, é nítida sua divergência com acórdãos da 1ª. e 2ª. turmas do STJ, no sentido de que o fato de ter sido prestado o serviço não afasta o dever de indenizar, sobretudo quando demonstrada a má-fé e a desnecessidade da contratação. 2. Prevalência da orientação dos paradigmas invocados, confirmando que da constatação do dano in re ipsa decorre o dever de ressarcimento ao erário, cujo valor deverá ser delimitado em sede de execução. 3. Provimento do agravo interno e dos embargos de divergência (fl. 4.888). Ao final, requer: .. seja conhecido e provido este agravo interno, para que seja reformada a decisão agravada. Espera-se, ao final, o provimento dos embargos de divergência para, reformando o venerando acórdão embargado, seja confirmada a condenação ao ressarcimento por dano ao erário, remetendo à liquidação de sentença a sua delimitação (fl. 4.910). JOSÉ DE FILLIPI JUNIOR apresentou impugnação ao agravo interno (fls. 5.031-5.048). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015; E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; e da Súmula 182/STJ, a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Agravo interno não conhecido. VOTO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (Relator): O agravo interno não merece conhecimento, porquanto não observado o princípio da dialeticidade recursal. Conforme dispõe o § 1º do art. 1.021 do CPC/2015: "Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". Todavia, neste agravo interno, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, no sentido de que: No caso, conforme bem destacado no parecer do Ministério Público Federal, não há similitude fática entre os julgados confrontados necessária ao acolhimento da pretensão recursal. De fato, no acórdão ora embargado, a Primeira Turma do STJ deu parcial provimento ao agravo interno, interposto por JOSÉ DE FILLIPI JÚNIOR, para decotar da condenação o ressarcimento ao Erário dos valores pagos em decorrência da contratação ilegal, com base na seguinte fundamentação: Feito tal registro, vale destacar que, de acordo com a orientação jurisprudencial das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte, o prejuízo para configuração do ato de improbidade de dispensa indevida de licitação (art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/1992) é presumido (in re ipsa), consubstanciado na impossibilidade da contratação pela Administração da melhor proposta, sendo desinfluente a prestação do serviço contratado. Nesse sentido: (..) Por fim, vale destacar que o STJ entende que é indevido o ressarcimento ao Erário dos valores gastos com contratações quando efetivamente houve contraprestação dos serviços, de modo a evitar o enriquecimento ilícito da Administração. Nesse sentido: (..) Vale ressaltar, por fim, nos termos do precedente supratranscrito, que a "vedação de restituição não desqualifica a infração inserida no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92 como dispensa indevida de licitação. Não fica afastada a possibilidade de que o ente público praticasse desembolsos menores, na eventualidade de uma proposta mais vantajosa, se tivesse havido o processo licitatório (Lei 8.429/92 - art. 10, VIII)" (fls. 4.200/4.206 e-stj). Ocorre que, no primeiro acórdão indicado como paradigma (EREsp 448.442/MS, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, do REsp 1.188.289/SP), a Primeira Seção do STJ sequer analisou o mérito da controvérsia, não conhecendo daqueles embargos de divergência por ausência de similitude fática entre os julgados confrontados (fls. 4.527/4.561 e-stj). Quanto aos demais, comungo da conclusão a que chegou o parecer do Ministério Público Federal, no sentido de que, "no segundo e terceiro paradigmas, não há discussão a respeito de determinação de ressarcimento ao erário por serviços efetivamente prestados. E, no último aresto, foi determinado o ressarcimento apenas do valor que exceder o custo básico do serviço efetivamente prestado" (fl. 4.800 e-stj) (fls. 4.817-4.818 ). A dialeticidade recursal é um princípio fundamental da validade dos recursos, a partir do qual o agravante deve atacar os argumentos da decisão, e não somente manifestar a vontade de recorrer, ou aduzir razões genéricas. A propósito: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REITERAÇÃO DOS TERMOS DO PEDIDO ORIGINÁRIO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A teor do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte agravante o dever de impugnar de forma clara, objetiva e concreta os fundamentos da decisão agravada de modo a demonstrar o desacerto do julgado. 3. Agravo interno não conhecido (AgInt na SS 3.430/MA, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023). Portanto, conforme jurisprudência desta Corte, à luz do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; e a Súmula 182/ STJ, não se conhece do agravo interno quando ausente impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Isso posto, não conheço do recurso.