AREsp 2537488 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica aos fundamentos que embasaram a decisão denegatória do recurso especial, e considerando que a decisão atacada está ancorada em fundamento único, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e no entendimento consolidado do STJ (Súmula nº 182/STJ), razão pela qual o...

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Parties
Agravante: ANTONIO DONIZETI DE SOUZA; Agravante: MARIA DE LOURDES GOMES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Recursos Especial E Internos Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Admissibilidade Súmula 7/stj

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Parties

ANTONIO DONIZETI DE SOUZA

Agravante

MARIA DE LOURDES GOMES SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica aos fundamentos que embasaram a decisão denegatória do recurso especial, e considerando que a decisão atacada está ancorada em fundamento único, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e no entendimento consolidado do STJ (Súmula nº 182/STJ), razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.