AREsp 2414227 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica na minuta do agravo, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; incidência da Súmula 7/STJ), de modo que a insurgência genérica e a impugnação apresentada apenas no agravo interno são preclusas e configuram indevida inovação recursal, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Preclusão, Inovação Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Preclusão Inovação Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Preclusão da impugnação feita apenas em sede de agravo interno
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica na minuta do agravo, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; incidência da Súmula 7/STJ), de modo que a insurgência genérica e a impugnação apresentada apenas no agravo interno são preclusas e configuram indevida inovação recursal, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.