AREsp 2403466 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial
2. 2 Impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno configura inovação recursal e está preclusa
3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ como fundamento da inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), e a impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.