AREsp 2401090 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Redação dada pela Emenda Regimental n....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Préclusão E Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Préclusão E Inovação Recursal Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Caracterização de inovação recursal quando impugnação específica apresentada apenas em agravo interno
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.