AREsp 2208145 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182/STJ, restando ainda presentes outros óbices apontados (ausência de prequestionamento, limitação da...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO; Agravado: PRESIDÊNCIA DESTA CORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Competência Do STJ, Lei De Responsabilidade Fiscal, MP N. 2.180 35/2001, Lei N. 4.414/1964, Controle De Constitucionalidade
Processual Civil Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 284/stf Competência Do STJ Lei De Responsabilidade Fiscal MP N. 2.180 35/2001 +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO

Agravante

PRESIDÊNCIA DESTA CORTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 11 e 489 do CPC
  3. 3 Inelegibilidade do STJ para examinar suposta omissão do tribunal de origem sobre matéria constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182/STJ, restando ainda presentes outros óbices apontados (ausência de prequestionamento, limitação da competência do STJ para examinar suposta omissão sobre matéria constitucional, incidência da Súmula 284/STF e impossibilidade de apreciar pretensa contrariedade à Constituição).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido