AREsp 2467306 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial, descumprindo o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o recurso é inviável.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial, descumprindo o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o recurso é inviável.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.