AREsp 2428660 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada — a incidência da Súmula 7/STJ — de modo que aplica-se a Súmula 182/STJ; alegação genérica de que não há revolvimento de fatos e provas é insuficiente sem demonstração concreta.

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Parties
Agravante: MARCO EURIPEDES CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MARCO EURIPEDES CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada — a incidência da Súmula 7/STJ — de modo que aplica-se a Súmula 182/STJ; alegação genérica de que não há revolvimento de fatos e provas é insuficiente sem demonstração concreta.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não admitiu o agravo em recurso especial