AREsp 2451814 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especialmente a alegada "ausência de afronta a dispositivo legal"), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a multa do § 4º do art. 1.021 não foi aplicada por não se tratar de manifesta inadmissibilidade ou improcedência unânime do recurso.

Parties
Agravante: NOVALATA EMBALAGENS PERSONALIZADAS LTDA.; Recorrido: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial

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Parties

NOVALATA EMBALAGENS PERSONALIZADAS LTDA.

Agravante

Presidente do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especialmente a alegada "ausência de afronta a dispositivo legal"), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a multa do § 4º do art. 1.021 não foi aplicada por não se tratar de manifesta inadmissibilidade ou improcedência unânime do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.