AREsp 2444007 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara, objetiva e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 7 do STJ e ao não cabimento do apelo nobre; aplica-se o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ. A...

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Parties
Agravante: EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

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Parties

EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ em agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara, objetiva e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 7 do STJ e ao não cabimento do apelo nobre; aplica-se o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ. A multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 foi afastada por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso com unanimidade do colegiado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015