AREsp 2514355 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não infirmou de modo adequado e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a incidência da Súmula 83/STJ — sendo exigida impugnação específica e a indicação de precedentes do STJ, nos termos do art. 932, III,...

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Parties
Agravante: EVANDRO DOS REIS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Jurisprudência
Penal Processual Penal Impugnação Específica Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Jurisprudência

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Parties

EVANDRO DOS REIS ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não infirmou de modo adequado e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a incidência da Súmula 83/STJ — sendo exigida impugnação específica e a indicação de precedentes do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial