AREsp 2549353 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica, efetiva e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (a qual assentou óbice da Súmula 284/STF), estando tal ausência vedada pelo art. 932, III, do CPC/2015, pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e...

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Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE SANTIAGO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo Regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Decisão Monocrática
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Decisão Monocrática

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Parties

PAULO HENRIQUE SANTIAGO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Competência da Presidência para não conhecer de recurso inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica, efetiva e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (a qual assentou óbice da Súmula 284/STF), estando tal ausência vedada pelo art. 932, III, do CPC/2015, pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e pela aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Regimental não conhecido

Orders

  • Agravo Regimental não conhecido