AREsp 2508051 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e autorizando o relator, com base no art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Apreciado E Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Óbice De Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Processo (recurso Especial) Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Óbice De Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Apreciado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n.182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a matéria é apenas jurídica e não depende de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e autorizando o relator, com base no art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, a não conhecer do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não admitiu o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ).