AREsp 2482401 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as razões do agravo em recurso especial, o que, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, impede o conhecimento do...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Agravo Interno

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ aos agravos internos
  3. 3 Reprodução das razões do recurso anterior não supre a falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as razões do agravo em recurso especial, o que, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015