AREsp 2510504 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara, objetiva e específica, os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 284 do STF), nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; impugnações genéricas e repetição do conteúdo do recurso são insuficientes...

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Parties
Agravante: FÁTIMA APARECIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma (não Conhecer Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido (não conhecer do recurso)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno

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Parties

FÁTIMA APARECIDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma (não Conhecer Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara, objetiva e específica, os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 284 do STF), nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; impugnações genéricas e repetição do conteúdo do recurso são insuficientes para afastar o óbice.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não conhecer do recurso)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.