AREsp 2516501 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e razoada o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à alegada consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, configurando preclusão e aplicação do art. 932, III, do CPC.

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Parties
Agravante: GIANE MORENO CARVALHO (GIANE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024) Decisão Denegatória Mantida
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, Súmula Nº 7 Do STJ, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC Súmula Nº 7 Do STJ Preclusão Princípio Da Dialeticidade

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Parties

GIANE MORENO CARVALHO (GIANE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024) Decisão Denegatória Mantida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ não refutada pela agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e razoada o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à alegada consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, configurando preclusão e aplicação do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial