AREsp 2371535 - ACORDAO
Por ausência de impugnação específica, no tempo e modo oportunos, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), o agravo interno não pode ser conhecido; impugnação suscitada apenas em agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal indevida.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Preclusão Recursal, Inovação Recursal, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Possibilidade de conhecimento do agravo interno quando a impugnação específica é suscitada apenas no agravo interno
- 3 Caracterização de inovação recursal e preclusão por impugnação feita fora do tempo oportuno
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica, no tempo e modo oportunos, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), o agravo interno não pode ser conhecido; impugnação suscitada apenas em agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal indevida.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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