AREsp 2589052 - ACORDAO

AREsp 2589052 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, inclusive sem demonstrar erro quanto à aplicação da Súmula 182/STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ALAN BATISTA DOS SANTOS; Agravada: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALAN BATISTA DOS SANTOS

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas 182/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, inclusive sem demonstrar erro quanto à aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.