AREsp 2501052 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (28/05/2024 a 03/06/2024); Julgamento: Decisão De Mérito Negar Provimento
- Outcome
- Agravo interno não provido (negado provimento).
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal, Súmula 7/stj
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (28/05/2024 a 03/06/2024); Julgamento: Decisão De Mérito Negar Provimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Impede conhecimento do agravo interno
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016), sendo a impugnação genérica preclusa e inova recursal se apresentada apenas no agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido (negado provimento).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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