AREsp 2599376 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; o pedido de habeas corpus de ofício é inadequado para contornar a inadmissão.

Parties
Agravante: FELIPE MARTINS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FELIPE MARTINS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Pedido de concessão de habeas corpus de ofício como meio de driblar inadmissão

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; o pedido de habeas corpus de ofício é inadequado para contornar a inadmissão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.